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A partir desta quinta-feira, está disponível para consulta pública um diploma que propõe regras mais apertadas para a utilização de drones. A proposta prevê a obrigação de registo de todos os equipamentos com peso superior a 250 gramas, um seguro de responsabilidade civil obrigatório e, ainda, sanções para quem violar estas obrigações.
O diploma foi criado com base nas propostas de regulamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
O Governo defende que o diploma pode beneficiar o contributo da sociedade civil e, por isso, estará disponível até ao dia 10 de outubro, no site do Governo, para quem quiser enviar comentários ou propostas.