O Governo diz que tem "instrumentos para garantir que o futuro dono da TAP mantenha o hub em Lisboa. Marcelo Rebelo de Sousa defende que é mais seguro ficar escrito na lei do que no caderno de encargos da privatização.
"Tem um valor diferente ser no caderno de encargos ou ser na lei. Na lei é mais duradouro e tem outra força", explica o chefe de Estado.
Seja na lei ou no caderno de encargos, não pode ficar escrito em lado nenhum que o Estado impõe ao comprador da TAP a obrigação de manter o hub em Lisboa.
Os especialistas em direito europeu garantem que é incompatível com as regras da concorrência e no caso português a indicação está mesmo explicada num acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2019, que tal como Marcelo também Carlos Moedas parece desconhecer.
“Uma questão contratual mais do que tudo é muito importante que o Governo salvaguarde tudo isso no contrato da privatização [da TAP]”, diz Moedas.
O Governo garante que vai salvaguardar tudo: o hub, as ligações estratégicas, o interesse nacional, quer venda 51% ou 100% da companhia aérea.