O recurso é assinado pelo ex-ministro da Justiça de Dilma Roussef, que foi seu advogado de defesa durante todo o processo de destituição.
Dilma foi deposta do cargo que ocupava, acusada de ter cometido crime de responsabilidade, ao assinar três decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso, e por realizar manobras fiscais para melhorar as contas públicas.