A Comissão Nacional de Proteção de Dados não foi consultada pelo Governo em relação ao questionário do mecanismo de escrutínio a preencher por convidados para ministros ou secretários de Estado.
Contactada pela SIC, a Comissão diz que se trata de um ato instrutório e não normativo , pelo que não está sujeito a consulta prévia. Ainda assim, recorda que os dados pessoais que sejam recolhidos terão de ficar sujeitos ao regime geral de proteção de dados.
Este questionário de verificação consiste em 36 perguntas, abrange os últimos três anos de atividades e estende-se ao agregado familiar.
As perguntas estão dividas por cinco áreas - atividades atuais e anteriores, impedimentos e conflitos de interesses, situação patrimonial, situação fiscal e responsabilidade penal - e respondem a situações que recentemente levaram a demissões no Governo.
As personalidades convidadas devem entregar uma nota curricular, preencher os dados pessoais e a última pergunta do questionário é se têm "conhecimento de qualquer outro facto não identificado em cima e que seja suscetível de afetar as condições de isenção, imparcialidade e probidade para o exercício do cargo para que está proposto, ainda que ocorrido há mais de três anos".