90 páginas que deram lugar a cerca de 360 votações na especialidade, sobre o Programa Mais Habitação. O ambiente inicial tinha alguma tensão e surpresas houve poucas.
Vamos passar em revista as principais alterações ou conclusões do Programa.
As medidas para o Alojamento Local deram muito que falar. Uma das mais polémicas, sobre a Contribuição Especial, acabou por ficar nos 15%, depois de ter começado 35%
Ainda assim, houve uma pequena alteração, foi aceite uma proposta do PSD de consignar as receitas não só ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), mas também às entidades semelhantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Foi ainda aprovada uma nova proposta do PS que dita que os novos alojamentos locais em prédios de habitação passam a estar sujeitos a autorização prévia do condomínio.
Quanto aos limites das rendas, para os novos contratos ficam iguais, ou seja, os valores iniciais dos novos contratos de arrendamento, nos últimos cinco anos, não poderão ser superiores à última renda do anterior contrato.
A figura do arrendamento forçado fica mais suavizada, já que só entra em ação em casos excecionais, no fundo, uma alternativa de último recurso.
O arrendamento forçado irá notificar os proprietários de casas devolutas há mais de dois anos, apenas localizadas fora do interior do país.
Depois de a receberem os proprietários têm 90 dias para fazer obras de conservação ou dar uso à casa.
O município pode sempre apresentar uma proposta, mas se o proprietário não responder, pode avançar para o arrendamento forçado. Ainda assim, voltamos a relembrar que só poderá ser feito em último recurso.
Nas alterações, podemos ainda destacar a retirada da norma interpretativa do apoio às rendas, que vai obrigar o Ministro das Finanças a revogar a medida.
A votação em plenário vai ocorrer até ao dia 19 de julho e irá marcar o término deste dossier que tanta discussão fez surgir dentro e fora do Parlamento.