O Programa Mais Habitação do Governo, que pretende ser a resposta à crise imobiliária que Portugal está a viver, começou a ser discutido e votado.
Em vigor, já estão as medidas de apoio às rendas e de bonificação dos juros no crédito à habitação.
Quanto às restantes, vários partidos apresentaram as suas propostas de alteração que vão agora ser debatidas e votadas na Assembleia da República, na Comissão de Economia.
O PS tem-se mostrado interessado no diálogo e diz já ter ajustado algumas das medidas consoante as opiniões da oposição e da sociedade civil.
Mas também deixou claro que não irá mudar nada quanto à Contribuição Extraordinária para Alojamento Local, nem nos limites à renda.
Aliás, não irá mudar mais do que já mudou na contribuição para o Alojamento local. Neste momento está em 15% para frações autónomas, ou seja, ficam de fora as moradias. Também excluídos, estão os particulares que utilizem a sua habitação própria para alojamento local até 120 dias por ano.
Os estudantes não foram esquecidos. A proposta de alteração pretende incluí-los nos benefícios de arrendamento acessível, com alguns valores máximos ainda por decidir.
O arrendamento coercivo, que tantas dúvidas fez surgir, mantém-se. Ou seja, o arrendamento forçado de imóveis devolutos há mais de dois anos deverá acontecer, mas só em último recurso.
A redução em IRS do arrendamento urbano vai ser discutida.
E os fundos de investimento também poderão ter um novo regime de incentivos ao arrendamento habitacional acessível e à venda de imóveis ao Estado.
Quanto à fiscalização, será feita pela própria autarquia, que, em caso de incumprimento, deve reportar ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
Os vistos Gold, que muito deram que falar, afinal só deverão acabar na habitação. Continuará a ser possível obter vistos gold através da transferência de capitais no montante igual ou superior a €500 mil destinados a fundos de investimento. Tal como nos fundos de capitais de risco para a capitalização de empresas.
Em meados de julho será a votação final em plenário que irá fechar este dossier.