A Entidade Reguladora da Saúde advertiu em abril dois hospitais privados e uma farmácia por terem cobrado a utentes pela realização de testes rápidos de antigénio para covid-19, apesar de, na altura, serem comparticipados.
No documento das deliberações publicado esta quarta-feira na sua página de internet, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) dá nota de três reclamações, referentes a dezembro de 2021, contra diferentes instituições de saúde e relacionadas com a realização de testes rápidos.
Nos três casos que dizem respeito ao Hospital CUF Torres Vedras, ao CUF Almada e à Farmácia Lezíria, em Castanheira do Ribatejo, os utentes queixam-se por lhes ter sido cobrado um valor para a realização dos testes, apesar de, àquela data, serem comparticipados.
Em resposta às reclamações, os dois hospitais alegaram que a comparticipação dependia de prescrição do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto a farmácia informou que essa comparticipação só vigorava em determinados dias da semana, argumentos que foram refutados pela ERS.
"À data da ocorrência dos factos, não era legalmente necessária e exigível para efeitos de comparticipação, pelo Estado, do mencionado teste, a apresentação, pelo utente, de prescrição emitida pelo SNS", refere uma das deliberações.
A ERS emitiu uma instrução para "Garantir, em permanência, o respeito e o cumprimento das normas e princípios aplicáveis ao SNS, nas situações em que os beneficiários do SNS recorrem aos seus estabelecimentos ao abrigo de qualquer regime especial e/ou excecional celebrado com o Estado".