O Presidente da República decidiu, esta sexta-feira, devolver ao Governo o diploma de privatização da TAP. Na missiva que Marcelo enviou ao primeiro-ministro solicita a clarificação de “três aspetos que considera essenciais”.
O Presidente da República decidiu devolver ao Governo o diploma de privatização da TAP, solicitando a clarificação de três aspetos que considera essenciais: a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP; a questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização; a transparência de toda a operação.
“Prevendo” que, diz, “o processo de reprivatização (…) seja efetuado através da modalidade de venda direta” e tendo em conta o “valor estratégico fundamental para o País e (…) o histórico desta matéria”, designadamente, salienta Marcelo, “o avultado montante que os contribuintes nacionais tiveram de desembolsar para salvar a TAP, na sequência da pandemia Covid-19, e a intervenção da própria Assembleia da República, através da comissão parlamentar de inquérito”, deve, justifica, “ser assegurada a máxima transparência em todo o processo”.
Neste sentido, prossegue, o conteúdo do diploma, “que é determinante, porque constitui a única lei que condiciona as decisões administrativas subsequentes, ”levanta “múltiplas dúvidas e reticências”.
Pelo que, lembra Marcelo, “foram solicitados esclarecimentos complementares ao Governo. Infelizmente, as respostas, ontem recebidas, não permitiram clarificar na totalidade três aspetos que considero essenciais”.
1. A questão da futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP, já que, admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado;
2. A questão de o diploma admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA;
3. A questão de não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo, fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador.
“Estas três questões específicas, mas cruciais, podem ser dilucidadas sem demasiadas delongas, isto é, sem prejuízo para a urgência do processo. Por isso, as suscito no dia imediato ao dos esclarecimentos do Governo e muito antes do termo do prazo constitucional para a promulgação”, defende Marcelo.
Face a estes argumentos e dúvidas, Marcelo conclui: “(…) Devolvo sem promulgação, (…), o Decreto que aprova o processo de reprivatização da TAP, para que o Governo possa reapreciar a matéria, nas três questões acima enunciadas”.
E a resposta de António Costa não tardou. Apenas alguns minutos depois do anúncio do veto, uma nota do gabinete do primeiro-ministro, enviada às redações, indicava apenas que: “O primeiro-ministro regista as preocupações de S.Exa. O Presidente da República que serão devidamente ponderadas”.
Carta enviada ao Primeiro-Ministro
Notícia atualizada às 18:15