O acordo de rendimentos assinado no fim de semana entre patrões, sindicatos e Governo, afinal, permite a atribuição do 15.º mês voluntário, mas como distribuição de lucros. Para os trabalhadores receberem e estarem isentos do pagamento de IRS, as empresas são obrigadas a aumentar os ordenados em 5%.
A ideia do pagamento do 15.º mês foi da Confederação Empresarial de Portugal que ficou de fora do acordo de rendimentos, assinado durante o fim de semana por outras três confederações patronais: a Estrutura sindical, a UGT e o Governo.
O executivo de António Costa decidiu adaptar a ideia, mas de forma diferente.
Para os trabalhadores poderem receber mais um mês extra, as empresas têm de aumentar os salários em pelo menos 5%, como estava previsto no acordo negociado em concertação social. Mas há mais condições.
Também só podem pagar o décimo quinto mês as empresas que declararem lucro, ou seja, será o 15.º mês será distribuído como lucro aos trabalhadores e não como a CIP tinha inicialmente proposto.
Esta distribuição de lucros fica isenta de contribuições para a segurança social e também de IRS, com um limite máximo de 4.100 euros por trabalhador, ou seja até cinco salários mínimos.
Outra das medidas que fazem parte é o travão que o Governo quer impor às empresas que são criadas especialmente para pagar menos impostos. Na prática, as pessoas constituem uma empresa e através dela recebem salários. Em vez de pagarem IRS com taxas mais elevadas pagam IRC que no máximo só pode chegar aos 30% e com uma taxa mínima de 21%.
Quer isto dizer que, a partir de agora, as empresas que não tenham uma atividade económica autónoma vão passar a ser tributadas em regime
de transparência fiscal.
Os lucros são assim imputados aos sócios e passam a pagar IRS. Mas para isto acontecer, é preciso alterar a lei , porque a atual é vaga. Uma matéria que tem de ser discutida no Parlamento.