O anúncio foi feito há cerca de duas semanas pelo primeiro-ministro, e esta quinta-feira foi conhecido o pacote de medidas aprovadas em Conselho de Ministros para o setor da habitação. O próprio António Costa, acompanhado pelos ministros da Habitação e das Finanças, presidiu à conferência de imprensa de apresentação das medidas, que serão agora colocadas em discussão pública.
“Ninguém pode ignorar aquele que tem sido o impacto no mercado da habitação, seja pela subida das taxas de juro, seja pelas rendas praticadas no mercado. Por isso, o Conselho de Ministros aprovou hoje o programa mais Habitação onde procuramos agir em todas as dimensões do problema da habitação”, defendeu António Costa.
No âmbito do programa Mais Habitação, o Governo pretende agir em cinco eixos, elencou o primeiro-ministro:
- intervir para aumentar a oferta de imóveis para habitação;
- agir para a simplificação dos processos de licenciamento;
- ter mais casas no mercado de arrendamento;
- combater a especulação imobiliária;
- apoiar as famílias, quer nos contratos de arrendamento, quer no crédito à habitação.
Consulte o pacote das 16 medidas para a habitação
No primeiro eixo - aumentar a oferta de imóveis -, o Governo prevê “converter o uso de imóveis de comércio ou serviço" para habitação e “disponibilizar imóveis do Estado em regime de contrato de Desenvolvimento Habitacional (CDH)”.
Quanto ao segundo eixo - simplificar processos de licenciamento -, o objetivo é “licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas” e aplicar “juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento”. Medida de responsabilidade que, avisou Costa, “será acompanhado de um quadro sancionatório muito duro”.
Sobre o terceiro eixo - mais casas para arrendar -, o Executivo prevê que o "Estado arrende para subarrendar" habitações, dentro do que o chefe do Governo designou por “preços normais”, e durante cinco anos.
No caso de despejos que deem entrada no Balcão Nacional de Alojamento (BNA) após três meses de incumprimento, o Estado substituir-se-á imediatamente ao inquilino, assumindo o pagamento da renda. Depois será analisada a situação do inquilino e o porquê de ter falhado o pagamento.
“Estabelecer um princípio de isenção de imposto de mais-valias a quem venda ao Estado ou municípios qualquer tipo de habitação”, anunciou Costa, dizendo tratar-se de um incentivo forte a quem tem casas que não pretende utilizar".
Sobre o Alojamento Local (AL), o primeiro-ministro referiu várias medidas: “não há novas licenças de AL, a não ser em zonas do Interior do país”; em 2030 as atuais licenças “serão reavaliadas e passam a sê-lo de cinco em cinco anos”; as frações em AL pagarão taxa extra para financiar as políticas de habitação", e até final de 2024, “os proprietários que mudem de AL para arrendamento beneficiarão de isenção total das tributação dos rendimentos prediais”.
“Um regime justo, equilibrado”, defendeu Costa.
No quarto eixo, e como já era esperado, confirma-se o fim aos vistos gold, e é intenção do Governo impor o que diz ser uma "renda justa nos novos contratos".
O quinto, e último eixo, e para ajudar a reduzir o endividamento das famílias, ficarão isentas de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes. Quem tem créditos à habitação, o Executivo aprovou duas medidas: "obrigar os bancos a oferecer taxa fixa e/ou uma proteção nas subidas das taxas de juro".
Quanto às rendas, e no que diz respeito aos contratos já em vigor, o Estado atribuirá um apoio aos agregados rendimentos até ao 6.º escalão de IRS, quando a taxa de esforço for superior a 35%. Esse apoio será um subsídio estatal até ao limite máximo de 200 euros mensais e que vigorará “durante cinco anos”.
As medidas do Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, que serão mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado, estimou o ministro das Finanças.
O primeiro-ministro precisou que as verbas em questão vão ser mobilizadas através do Orçamento do Estado, descartando que pudessem ser financiadas através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
António Costa anunciou que as medidas hoje aprovadas vão ser colocadas "em discussão pública por um período de cerca de um mês", para poderem ser posteriormente "aprovadas em definitivo" no Conselho de Ministros de 16 de março.
Antes da reunião no antigo Ministério do Mar, em Algés, António Costa prometeu, num artigo que assina na edição desta quinta-feira do jornal Público, que será adotado “um diversificado conjunto de medidas que respondem a esta premente necessidade social, de maior disponibilidade de solos para habitação ao apoio às famílias para fazerem face ao aumento das rendas ou das prestações do crédito”.
Um “passo” que faz parte do caminho que, escreve, o Executivo tem feito, nomeadamente com a Nova Geração de Políticas de Habitação, e após “década e meia em que as políticas públicas se limitaram à fé na liberalização dos arrendamentos e nas baixas taxas de juro”.