A batalha vem de longe, com a esquerda a repetir que é preciso acabar com a precarização. Segundo o Bloco, têm-se multiplicado os falsos recibos verdes e as irregularidades estendem-se a falsas bolsas e falsos estágios.
O acordo prevê que os diferentes tipos de trabalho sem contrato vão passar a ter de ser reconhecidos como acontece desde 2013 com os recibos verdes. Depois de detetar os casos, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) notifica a empresa para que o trabalhador seja colocado no quadro e, se a ordem não for cumprida, avança o Ministério Público.
O alargamento deste regime a outras formas de trabalho não declarado vem aprofundar as penalizações para as entidades empregadoras.
Está também previsto um mecanismo extra de proteção ao trabalhador precário para evitar possiveis despedimentos.
Desde 2013, e segundo dados da ACT, foram identificados 2.740 trabalhadores em situação de falso recibo verde, 913 situações foram regularizadas, 526 processos seguiram para tribunal através da ação do Ministério Público e 600 empresas foram multadas.