O projecto de diploma do Ministério do Ambiente está pronto e o Governo propõe-se, assim, regulamentar a atividade de plataformas eletrónicas, criando regras para os veículos e para os condutores.
A tutela tenta assim pôr fim, ou pelo menos, amenizar o diferendo entre este meio de transporte e os taxistas...que provocou conflitos em vários países do mundo.
As regras são claras:
- Estas empresas com viaturas descaracterizadas não vão ter acesso a vantagens fiscais por não serem consideradas de transporte, mas sim empresas fornecedoras de serviços de tecnologia - não terão, por isso, isenção do imposto único de circulação e deduções de IVA, mas são obrigadas a pagar seguro igual ao dos táxis;
- Estão proibidas de passar fatura em papel, são obrigadas a emitir uma factura electrónica certificada;
- Para operarem legalmente, serão obrigadas a ter uma sede ou representante em Portugal;
- Os veículos vão ainda ser impedidos de utilizar a faixa bus e as praças fixas usadas pelos táxis;
- as viaturas não poderão ter mais de sete anos desde a primeira matrícula e os motoristas que operem neste novo regime terão que fazer uma formação para terem um título que os habilite e vão passar a estar identificados por um dístico;
- este meio de transporte só poderá ser requisitado por reserva prévia via plataforma de mobilidade, ou seja, apenas os táxis podem legalmente transportar clientes que acenem na rua.
A Uber já reagiu, considerando a intenção do governo como "um primeiro passo para que Portugal tenha um quadro regulatório moderno e transparente".
O projecto de diploma segue para discussão e poderá entrar em vigor até ao final do ano.