Em causa estão as reclamações sobre assuntos fiscais relativas a despesas com educação e à tributação conjunta fora do prazo legal.
Em relação às despesas de educação, com o atual regime, as famílias não podem deduzir no IRS as explicações em centros especializados, ao contrário do que acontece com as explicações dadas por um particular. O Provedor de Justiça fala numa discriminação "injustificável".
Também a impossibilidade de opção pela tributação conjunta em declarações apresentadas fora do prazo legal motivou um elevado número de queixas ao Provedor de Justiça, que adianta que estas falhas ainda vão a tempo de serem corrigidas pelo Governo, com efeitos retroativos.