Principais aspetos da proposta de reforma do Código do IRS:
Todas as despesas familiares até 600 euros vão poder ser deduzidas
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse hoje que vai ser criado um novo regime de deduções em sede de IRS que abrange todas as despesas familiares até aos 600 euros por casal. A proposta prevê reforçar para 15% a percentagem da dedução com as despesas com saúde, dedução que vai basear-se no regime de e-fatura.
Governo introduz quociente familiar de 0,3% e fixa limites à redução da coleta
O Governo decidiu alterar o atual quociente conjugal do IRS por um quociente familiar que atribui uma ponderação de 0,3 pontos por cada dependente e ascendente do agregado familiar no cálculo do IRS. No entanto, o Governo impõe limites à redução da coleta resultante da aplicação destes coeficientes que, no caso da tributação separada, não pode ser superior a 300 euros nos agregados com um dependente, a 625 nos agregados com dois dependentes e a 1.000 euros nos agregados com três ou mais dependentes. Se a opção for pela tributação conjunta, a redução à coleta não pode ser superior a 600 euros nos agregados com um dependente, a 1.250 euros nos agregados com dois dependentes e a 2.000 euros nos agregados com três ou mais dependentes. O Governo espera alargar a ponderação do 'quociente familiar' no IRS até aos 0,5% e o benefício fiscal, com esta medida, até aos 2.500 euros até 2017, "se a situação económica e financeira do país permitir".
Dependentes com dedução fixa de 325 euros e ascendentes de 300 euros em 2015
Os dependentes e ascendentes a cargo terão direito a uma dedução fixa de IRS de 325 euros no caso dos filhos, e de 300 euros no caso dos pais a cargo dos sujeitos passivos, segundo a proposta do Governo. A dedução destes montantes fixos é aplicada "sem prejuízo da aplicação da ponderação por dependente ou ascendente no âmbito do quociente familiar".
Filhos até aos 25 anos podem receber vales sociais de educação
O Governo vai alargar os vales sociais aos jovens dependentes até aos 25 anos (os chamados 'vales educação'), podendo estes 'tickets' ser usados para pagar escolas e despesas com manuais e livros escolares. Estes títulos, que são isentos de tributação, podem ser atribuídos pelas empresas a trabalhadores que tenham a cargo filhos entre os 7 e os 25 anos, que estejam a estudar e cujas despesas de educação sejam suportadas pelos pais.
Quociente familiar custa 150 milhões de euros que serão pagos pela Fiscalidade Verde
A introdução de uma ponderação de 0,3% por cada dependente no cálculo do rendimento coletável em sede de IRS vai custar aos cofres do Estado 150 milhões de euros, cerca de metade do previsto na proposta de reforma apresentada pela comissão liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais. Os 150 milhões de euros vão ser pagos pela reforma da Fiscalidade Verde
Principais aspetos da proposta da Fiscalidade Verde:
Sacos de plástico vão custar 10 cêntimos em 2015
Os sacos de plástico vão passar a custar dez cêntimos, incluindo o IVA, a partir do próximo ano. "É criada pela primeira vez uma taxa sobre os sacos de plástico leves, de oito cêntimos, que com IVA dará dez cêntimos", informou hoje o ministro do Ambiente, em conferência de imprensa para a apresentação da proposta do Governo de Fiscalidade Verde. O objetivo é reduzir, já em 2015, a utilização destes sacos dos 466 para os 50 por habitante durante o ano, sublinhando que esta média de uso de sacos de plástico em Portugal "é muito superior" à da União Europeia
Preço do gasóleo pode aumentar 3,37% com nova taxa
O preço do gasóleo poderá aumentar 3,37% e o da gasolina 2,87% no próximo ano, com a introdução de uma taxa de carbono de 15 euros, hoje aprovada pelo Governo, no âmbito da reforma da Fiscalidade Verde. Uma das principais medidas desta reforma é a criação de uma taxa de carbono para os setores que não estão abrangidos ainda pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE): energia e processos industriais, transportes, gases, resíduos, agricultura, terciário e residencial.
Lusa