A descida da carga fiscal foi uma reivindicação constante dos parceiros sociais, associações e especialistas que estiveram presentes nas várias reuniões com a Comissão de Reforma, liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, e que marcaram o período de debate.
No entanto, só a partir de outubro o Governo se pronunciará sobre a proposta final de reforma do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), apesar de na apresentação do anteprojeto, em meados de julho, Paulo Núncio ter afirmado que a reforma vai ser "o início do desagravamento fiscal gradual e sustentado da carga fiscal".
A declaração do secretário de Estado acabou por motivar um esclarecimento da Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, para reafirmar que "a margem" para diminuir os impostos depende da capacidade de baixar a despesa.
Durante os dois meses de debate, estiveram em cima da mesa sobretudo as propostas para a extinção progressiva da sobretaxa de 3,5% sobre o IRS, a atribuição de uma ponderação de 0,3% por cada filho no cálculo do rendimento coletável (o quociente familiar) e a introdução de limites de deduções fixas 'per capita'.
Se por um lado a abolição da sobretaxa reuniu o apoio de várias entidades e fiscalistas, que repetiram os pedidos ao Governo para que acabasse com a sobretaxa, a proposta da introdução de um quociente familiar levantou o receio de que fossem os contribuintes sem filhos a pagar a reforma.
Paulo Núncio, que considerou que o sucesso da reforma passará pelo compromisso que assuma com as famílias com filhos, assegurou que o Executivo adotará medidas que salvaguardem a equidade entre contribuintes com e sem dependentes.
A Comissão da Reforma admite mesmo que as famílias que não têm filhos paguem mais IRS, mesmo no cenário mais vantajoso para os contribuintes, ou seja, em que as deduções fixas são mais elevadas.
É que a proposta de introdução de um quociente familiar é conjugada com a adoção de um valor de deduções fixas 'per capita' que serão maiores ou menores caso o Governo opte, ou não, por abdicar da receita fiscal desta medida.
O Governo tem apelado várias vezes a um alargado consenso político em torno da reforma, mas para já, os deputados da oposição não se fizeram ainda ouvir sobre a proposta da comissão liderada por Rui Duarte Morais.
A reforma do IRS deverá ser materializada em proposta de lei autónoma e não integrada no Orçamento do Estado para 2015, embora deva entrar em vigor também a 01 de janeiro do próximo ano. É que, segundo afirmou várias vezes o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, "2015 será o ano da reforma do IRS".
Com Lusa