O Tribunal Constitucional chumbou hoje por unanimidade o diploma que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que suscitou dúvidas ao Presidente da República.
Em declarações à agência Lusa, a presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, afirmou que foi "uma decisão expressiva" e que atesta "o funcionamento das instituições".
"Já são várias as normas e já são vários os diplomas que o TC vem declarando inconstitucionais. O TC é o guardião do cumprimento da constitucionalidade e é bom que as instituições funcionem. Mas não podemos pensar que um Governo pense constantemente em atropelar os princípios da constitucionalidade", afirmou a dirigente sindical, sem explicitar se entende que o executivo deve demitir-se ou não.
Interrogada sobre quais as medidas que prevê que sejam adotadas para compensar este chumbo, Maria Helena Rodrigues disse desconhecer os custos em causa e reiterou a necessidade de adotar medidas de estímulo à economia.
"Não conhecemos o que é preciso compensar. As medidas alternativas que nós advogados passam por um recuo no caminho que vem sendo seguido e por medidas que fomentem a atividade económica e o crescimento económico", disse ainda a presidente do STE.
O chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado pode provocar um 'buraco' nas contas públicas de até 388 milhões de euros.
As medidas previstas no diploma tinham uma poupança total prevista de 728 milhões de euros, mas esta era uma poupança bruta, já que uma regra que pretendia evitar a dupla penalização de alguns destes pensionistas com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) acabava por retirar 340 milhões a esta poupança, restando com o total desta medida 388 milhões de euros.
Lusa