A Comissão Europeia publicou, a 23 de setembro de 2020, uma proposta para um novo Pacto de Migração e Asilo. O objetivo é melhorar os procedimentos de admissão e fiscalização da imigração na União Europeia (UE), com como criar um quadro de responsabilidade e solidariedade partilhada entre todos os Estados Membros.
No entanto, uma petição organizada pelo partido europeu Identidade e Democracia - o grupo partidário mais à direita no Parlamento Europeu – que está a ser partilhada nas redes sociais visa impedir Bruxelas de levar este pacto em frente. Intitulada “Diga Não ao Pacto de Migração”, já tem mais de 5 mil assinaturas. Pede-se que os europeus assinem a petição, sob o pretexto de que este Pacto abre caminho para uma política de portas abertas à “migração em massa para a Europa”, abolindo as diferenças entre imigrantes ilegais e legais.
Será verdade?
Em nenhuma das 32 páginas que compõem o Pacto se incentiva à imigração ilegal. Aliás, o Pacto propõe medidas para combater esse fenómeno, tais como:
- Criação de um sistema de triagem da entrada dos migrantes de países terceiros
- Interoperabilidade entre os países membros e as suas fronteiras através de uma base de dados e a melhoria do sistema Eurodac (banco de dados de impressões digitais)
- Maior rapidez e eficácia dos pedidos de asilo
- Aumento da cooperação com os países parceiros da EU
Além disso, de forma a combater a chegada ilegal de migrantes por vida marítima, a Comissão propõe regressos patrocinados, no âmbito do mecanismo de solidariedade entre os Estados-Membros. Propõe-se ainda uma prestação de auxílio a pessoas em perigo no mar, com reforço dos meios navais e aéreos.
Neste documento admite-se que “as regras da UE em matéria de migração só poderão ser credíveis se for assegurado o regresso efetivo de quem não tiver o direito de permanência na UE”. Pode consultar aqui.
Já no que diz respeito à imigração legal, o documento admite que “a Comissão reforçará o apoio prestado aos Estados-Membros para intensificar a imigração legal, juntamente com os países parceiros, como um incentivo positivo e em consonância com as necessidades do mercado de trabalho da UE, mas respeitando plenamente as competências dos Estados-Membros”. Isto é, a Comissão propõe que os imigrantes legais na UE, ou seja, aqueles que obtiveram o visto de permanência em território europeu, sejam integrados nos diferentes países que compõem a UE, como uma mais-valia para o mercado de trabalho.
A proposta ainda deverá ser aprovada no Parlamento Europeu (PE) e ratificada no Conselho Europeu. O Parlamento Europeu debateu este tema no dia 24 de setembro do ano passado. As opiniões sobre o Pacto não foram unânimes. Alguns eurodeputados demonstraram-se céticos quanto à eficácia destas medidas, especialmente no que diz respeito à questão dos pedidos de asilo. Estes são tratados pelo país onde o cidadão efetuou a primeira entrada, o que coloca encargos adicionais sobre os países que recebem mais migrantes.
No entanto, as questões levantadas na petição não foram mencionadas pelo PE. A premissa de que o Pacto de Migração e Asilo vai incentivar a imigração legal e ilegal é falsa.
Avaliação Polígrafo SIC Europa: Falso
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No ano em que Portugal assume pela quarta vez a presidência da UE, entre 1 de janeiro e 30 de junho, o Polígrafo SIC abre espaço ao fact-checking dedicado aos assuntos europeus e à forma como influenciam os 27 Estados-membros.
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