De acordo com a proposta de lei do OE, nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios, apenas é permitido o pagamento de complementos de pensões nos casos em que os complementos "sejam integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares"
O documento admite o pagamento de complementos de pensão nos casos em que a soma das pensões auferidas pelo beneficiário seja igual ou inferior a 600 euros mensais, tal como aconteceu este ano.
"O pagamento de complementos de pensão é retomado num contexto de reposição do equilíbrio financeiro das empresas do setor público empresarial, após a verificação de três anos consecutivos de resultados líquidos positivos", prevê a proposta do Governo.
A suspensão do pagamento dos complementos de pensões "tem natureza imperativa, enquanto se verificarem as condições nele estabelecidas, prevalecendo sobre contratos de trabalho ou instrumentos de regulação coletiva de trabalho e quaisquer outras normas legais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas".
A ministra de Estado e das Finanças entregou hoje, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o último da presente legislatura.
A proposta do Orçamento estima que o défice orçamental para o próximo ano seja de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja 0,2 pontos percentuais acima do acordado com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu). O documento prevê um crescimento económico de 1,5% e uma taxa de desemprego de 13,4%.
Lusa