"Esta diminuição da despesa total consolidada do programa tem origem no subsetor dos serviços e fundos autónomos (SFA) com menos 6%, sendo que o subsetor Estado apresenta um aumento nas despesas do orçamento de atividades de 3,2%", refere o documento.
O subsetor Estado conta com 431 milhões de euros, "um aumento global de 6,3%, contribuindo para este aumento a despesa com cobertura em receitas consignadas" das entidades Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Recursos Marítimos (DGRM) e a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
"Este acréscimo é justificado pela transferência de competências do IPTM 1/8Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos 3/8, nomeadamente as associadas aos Portos de Pesca e ao aumento de verbas a transferir pelo IFAP 1/8Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 3/8 de verbas comunitárias para cofinanciamento das infraestruturas hidroagrícolas no âmbito do FEADER, respetivamente".
A despesa total consolidada do subsetor dos serviços e fundos autónomos "apresenta uma diminuição de 5,9%, que se verifica essencialmente nos orçamentos do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (FSSAM), Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) e do Instituto Português do Mar a e da Atmosfera (IPMA), que ascende respetivamente a 7,3 milhões de euros, 24,8 milhões de euros e 13,6 milhões de euros".
A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue hoje no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos".
O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.
No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.
Lusa