De acordo com uma nota de imprensa da Secretaria de Estado da Cultura (SEC), esta decisão de Jorge Barreto Xavier surge "na sequência da decisão judicial do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa" (TACL).
A nota indica que, na sequência dessa decisão, Jorge Barreto Xavier pediu à DGPC a abertura do procedimento de inventariação e classificação das obras de Joan Miró (1893-1983), das sociedades Parvalorem e Parups, SA.
"A abertura deste procedimento permitirá, de uma vez por todas, clarificar a matéria relativa ao conjunto de obras em causa", acrescenta a mesma nota da SEC.
Em maio, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) decidiu manter o "decretamento provisório" que impede a saída da coleção Miró do país e, na mesma altura, a leiloeira Christies decidiu anular o leilão das obras marcado para junho, não tendo até hoje marcado nova data.
Em abril, o Ministério Público (MP) anunciou que tinha interposto uma terceira providência cautelar no TACL para impedir a saída das 85 obras de Miró, devido ao prazo apontado pelas empresas proprietárias da sua saída para Londres, até ao final desse mês, e que essa medida tinha sido aceite pelo tribunal.
No TACL correm mais duas providências cautelares no mesmo sentido sobre este caso, interpostas pelo Ministério Público.
A medida foi, na altura, contestada pela Parvalorem e pela Parups, sociedades anónimas de capitais públicos que detêm a coleção, e que estão a organizar a sua venda através de um leilão, em Londres, pela Chistie's, que já foi adiado por duas vezes.
As providências cautelares em curso visam a classificação da coleção, e sustentam-se na Lei de Bases do Património Cultural, embora a Parvalorem tenha vindo a afirmar que as obras entraram no país há menos de dez anos, só podendo ser classificadas com autorização do proprietário.
As obras do artista catalão, avaliadas em 35 milhões de euros, estão na posse da Parvalorem e da Parups desde 2010, quando as empresas foram criadas pelo Estado para gerir os ativos e recuperar os créditos do ex-BPN, nacionalizado em 2008.
Apesar da forte contestação dos partidos da oposição, no parlamento, o Governo tem reiterado a decisão de vender a coleção em leilão, por considerar que é a mais transparente.
No início do ano, Jorge Barreto Xavier tinha afirmado publicamente que o conjunto de obras "não é considerado uma prioridade no atual contexto de organização das coleções do Estado".
Em fevereiro, o MP interpôs duas providências cautelares no TACL sobre esta coleção, pedindo a suspensão da venda do acervo em leilão, que foi indeferida pelo mesmo tribunal, tendo a juíza, no entanto, apontado a ilegalidade da saída das obras do país, sem as devidas autorizações.
Na altura, a Christie's cancelou o leilão previsto para 04 de fevereiro, receando as implicações da decisão judicial, e enviou novamente as obras para Portugal -- onde ainda se encontram, na Caixa Geral de Depósitos - marcando novo leilão para junho.
Já em abril, as empresas pediram autorizações de saída da coleção à Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), entidade competente nesta matéria, que validou os documentos nesse sentido.
No entanto, as empresas foram multadas pela DGPC em cerca de 35 mil euros, por ter sido considerada ilícita a saída da coleção para Londres no final de 2013, decisão que foi depois contestada pela Parvalorem e pela Parups.
O contrato com a Christie's - que a leiloeira e as empresas se recusam a tornar público por motivos de confidencialidade - foi analisado em abril pelo Tribunal de Contas (TdC), depois de deputados da oposição terem levantado dúvidas sobre a natureza do acordo, defendendo a sua fiscalização.
O TdC concluiu, na altura, que o contrato celebrado pela Parvalorem com a leiloeira Christie's, para venda da coleção Miró, não precisava de visto prévio para ser executado.
O caso da venda da coleção foi debatido ao longo de vários meses na Assembleia da República, depois da entrada de uma petição pública em defesa da "Manutenção em Portugal das obras de Miró", que reuniu mais de dez mil assinaturas.
Lusa