A secretária de Estado da Promoção da Saúde garantiu esta quinta-feira, no Parlamento, que a proposta do Governo sobre a Lei do Tabaco "não é proibicionista" e que o Ministério está a trabalhar para "ajudar quem quer deixar de fumar".
"Esta nossa proposta não é uma proposta proibicionista. O que pretendemos é regular. Ao diminuir os locais onde é possível fumar, ao diminuir os postos de venda e ao equiparar o tabaco [aquecido ao tradicional] temos como objetivo proteger as crianças e jovens", disse Margarida Tavares.
Num debate em plenário no qual se discute uma alteração que visa introduzir novas restrições à venda de tabaco e aos locais onde é possível fumar, Margarida Tavares foi confrontada por perguntas do PSD e do PCP sobre o impacto que estas alterações terão na indústria, nomeadamente na Madeira e nos Açores, bem como quais as medidas que estão em curso para ajudar quem fuma.
"Esta lei prima por ser progressiva e por ter, inclusivamente, normas de transição que permitem a adaptação não só da sociedade, mas também do comércio e da indústria", disse, recordando as datas da nova lei.
Segundo a proposta de lei, os estabelecimentos que têm os seus espaços adaptados aos procedimentos legislativos em vigor, a eliminação definitiva do fumo em áreas fechadas só entrará em vigor a partir de 2030, permitindo-lhes recuperar o investimento realizado.
Antes, a partir de 2025, dar-se-á a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e serão redefinidos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática.