Algumas normas de acesso à habitação social estão a ser alteradas por vários municípios, após terem sido consideradas irregulares pelo Tribunal Constitucional (TC). No Porto, o Movimento Habitação Hoje acusa a autarquia de manter um regulamento ilegal.
Tavira foi utilizada como exemplo de uma entre as várias câmaras do país com irregularidades nas normas que dão acesso à habitação social. Segundo o jornal Público, foi também um dos municípios que já recuou e mudou o regulamento.
O acórdão do TC, publicado em maio no Diário da República, deixa claro que as regras praticadas em várias autarquias não podem ser mais restritivas que a lei nacional, nomeadamente no que respeita ao critério do tempo de residência no concelho.
No Porto, os candidatos a uma casa, com renda social, passam por quatro fases. Este critério de residência não exclui, mas conta para a matriz de pontuação na lista de espera.
Rui Moreira confrontado
Esta segunda-feira, em Assembleia Municipal, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, foi confrontado.
“Objetivamente o artigo 11 exclui candidatos que vivem no Porto há menos de quatro anos. É isto que o TC diz que é ilegal. Pergunto, face a esta determinação, qual vai ser posição da Câmara”, questionou o líder do grupo municipal CDU, Rui Sá.
Rui Moreira respondeu que a norma em vigor no Porto “não foi considerada inconstitucional”.
“Volto a dizer que a habitação no Porto deve ser preferencialmente para os municípios do Porto. Se assim não for, não vale a pena continuarmos a investir em habitação social. Deixamos que seja o Governo”.
O autarca já não esteve presente para ouvir as acusações do Movimento Habitação Hoje, que ficou sem resposta ao pedido de alteração do regulamento.
O movimento entregou um documento jurídico para sustentar o argumento de que o critério de tempo de residência deixa 70% dos candidatos fora da lista de acesso a uma habitação social no Porto.