A lei da amnistia que, entra esta sexta-feira em vigor, vai arquivar milhares de processos disciplinares em todas as áreas profissionais.
De início a lei do perdão aplicava-se a crimes leves cometidos por cidadãos entre os 16 e os 30 anos, mas no final as contraordenações e processos disciplinares ficaram sem limite de idade.
A lei poderá, assim, arquivar processos disciplinares em todas as áreas profissionais, o que inclui juízes, procuradores, advogados e médicos.
O jornal Expresso dá o exemplo do caso do juiz Ivo Rosa, um dos mais mediáticos, enfrenta um processo disciplinar por, alegadamente interferir em casos de colegas e por não respeitar decisões de tribunais superiores.
Também o procurador Carlos Casimiro que, alegadamente, fez comentários homofóbicos a Ivo Rosa poderá ver-se livre do processo disciplinar. De acordo com o semanário este caso pode ser mais complexo: além de não estarem provadas as declarações, não se sabe se terão sido feitas durante o exercício de funções.
O Ministério da Justiça avisou os tribunais para acelerar a avaliação dos processos, o que os funcionários judiciais viram como uma interferência do poder executivo.
A partir desta sexta-feira a lei da amnistia é aplicada a crimes com pena inferior a um ano de prisão ou 120 dias de multa, também, é perdoado um ano de prisão a todas penas até oito anos.