O Ministério da Educação (ME) decidiu recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que decretou serviços mínimos para a greve de 2 e 3 de março. Mas do Supremo chegou apenas a confirmação da decisão da Relação: serviços mínimos decretados são ilegais.
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) aplaude o acórdão do Supremo, sublinhando que “ao não admitir o recurso do ME, fica a prevalecer a decisão do TRL: definitivamente, os serviços mínimos a que os professores foram obrigados em 2 e 3 de março foram ilegais.”.
Os sindicatos têm ainda uma queixa no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) por "faltas injustificadas" a docentes que fizeram greve em 17 de março, no âmbito de uma paralisação nacional na Função Pública, "alegadamente por não terem cumprido serviços mínimos".
Os sindicatos mantêm dois recursos na justiça, um apresentado no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) contra a decisão do colégio arbitral que decretou serviços mínimos à greve às reuniões de avaliação e outro, na mesma instância, contra a decisão do colégio arbitral que decretou igualmente serviços mínimos à greve aos exames.
"Tendo em conta que serão apresentados pré-avisos de greve até ao final das avaliações e dos exames é natural que ainda sejam decretados mais serviços mínimos e, assim sendo, avancem mais alguns recursos para o TRL", admitiram as organizações sindicais.
Os docentes garantiram, desta forma, que "não tolerarão qualquer atentado contra o direito à greve" e prometeram contestar em tribunal "todas as decisões do ME e/ou de colégios arbitrais que o contrariem".
A luta que os professores têm vindo a desenvolver deve-se "à intransigência do Governo relativamente à recuperação de anos de trabalho dos docentes, mas, igualmente, em relação a outros problemas que continuam a desvalorizar a profissão docente e a fragilizar a escola pública", declaram no mesmo documento. a Escola Pública.