O Presidente da República ameaça enviar o plano de arrendamento coercivo para o Tribunal Constitucional se o Governo não deixar cair a medida do atual pacote de apoio à habitação. A notícia está a ser avançada pelo jornal Observador.
Marcelo Rebelo de Sousa tem pressionado o Executivo por ter dúvidas sobre algumas matérias relacionadas com o apoio às famílias.
Fonte próxima do chefe de Estado diz ao Observador ser "mais ou menos óbvio" que o recurso ao Constitucional seja uma realidade e que o Presidente da República não deixará de emitir uma nota de discordância, nomeadamente sobre questões jurídicas relacionadas com o arrendamento coercivo.
É uma intenção em jeito de ameaça que surge depois do decreto do Governo que trazia já uma resposta ao Presidente da República nas entrelinhas. António Costa assinou as medidas de apoio às rendas e ao crédito à habitação no dia em que a politica do Governo para esta área foi alvo de criticas por parte de Marcelo Rebelo de Sousa.
O Presidente da República anunciou esta terça-feira à noite que tinha promulgado o decreto-lei do Governo que cria apoios às rendas e créditos à habitação, considerando que são "medidas necessárias e urgentes", mas "lamentando que não sejam mais alargadas".
Esta posição de Marcelo Rebelo de Sousa e a decisão de promulgação constam de uma nota publicada no site oficial da Presidência da República.
"Tratando-se de medidas necessárias e urgentes de apoio às famílias, face ao agravamento da situação económica e social, embora lamentando que não sejam mais alargadas, designadamente por via fiscal, para abrangerem outras situações igualmente muito difíceis, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda de casa ou da prestação de contratos de crédito hipotecário", lê-se na nota.
Parlamento "tem competência exclusiva para legislar"
Em comunicado, o gabinete do primeiro-ministro lembra que estas são as primeiras medidas de um pacote que terá varias outras de apoio de carater fiscal e cuja aprovação é da competência exclusiva da Assembleia da República.
No texto, acentua-se mesmo que, nos termos da Constituição, o Parlamento "tem competência exclusiva para legislar sobre esta matéria, tendo em vista a criação de incentivos fiscais ao arrendamento acessível, a diminuição da tributação em IRS para os senhorios e o desagravamento da taxa de IVA para a construção e reabilitação de imóveis destinados ao arrendamento, entre outros incentivos fiscais".
Na mesma nota, o gabinete do líder do Executivo assinala que o "Programa + Habitação" está em discussão pública desde 16 de fevereiro e "contém diversas medidas fiscais que o Governo submeterá à Assembleia da República".
As medidas só devem ser aprovadas em Conselho de Ministros no dia 30 para posterior discussão parlamentar.