O Governo apresentou uma nova proposta de lei que regula o acesso a metadados para fins de investigação criminal.
A proposta de lei deixa cair a geolocalização dos suspeitos.
O documento prevê que as autoridades passem a ter acesso às bases de dados que as operadoras guardam para faturação durante seis meses.
A proposta de lei do Ministério da Justiça e da Polícia Judiciária vai ser agora analisada pelo Parlamento, Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e pela Ordem dos Advogados.
A última palavra cabe ao Tribunal Constitucional.
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