Ao fim de três chumbos fica claro que a lei dos metadados ainda não convence os juízes do Palácio Ratton.
Não passou em 2015, quando o Tribunal Constitucional travou o acesso das secretas aos dados dos cidadãos. Voltou a não passar em 2019, quando os juízes insistiram que o acesso só podia acontecer em casos de suspeita de terrorismo ou espionagem. E voltou a ficar pelo caminho, no final do mês passado, quando o Tribunal decidiu que é inconstitucional guardar os dados de tráfego e localização das comunicações de todos os cidadãos, durante um ano para uso eventual em investigações criminais.
Belém e São Bento ainda tinham esperança no pedido de nulidade do acórdão assinado pela procuradora-geral da República. Mas não só o Tribunal Constitucional decidiu recusá-lo, por entender que Lucília Gago não tem legitimidade para o fazer, como os juízes ainda esclareceram que a inconstitucionalidade é retroativa à entrada em vigor da lei, o que põe em risco milhares de processos criminais com recurso a metadados desde 2008.
O primeiro-ministro já admitiu uma revisão constitucional cirúrgica para resolver o problema, mas o Presidente da República já avisou que essa opção pode ser problemática.
Na reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna, que o primeiro-ministro convocou para esta segunda-feira, no Palácio da Ajuda, o ponto único na ordem de trabalhos é a análise das consequências práticas do acórdão do Tribunal Constitucional e das medidas a adotar.