A questão pode ser apenas de semântica ou mais do que isso. Vamos por partes. O PSD, através do deputado Paulo Moniz, acusou o Governo de "atuar à margem da lei" por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram "respaldo jurídico" ao despedimento, por justa causa, da ex-CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, e do chairman Manuel Beja. Mas, segundo o Governo, esse parecer é e sempre foi público. Em que ficamos?
Depois da acusação do PSD, a resposta chegou através de uma nota enviada à agência Lusa pelo gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Ana Catarina Mendes sustentava que "o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI)" e que "a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado". E, é a partir daqui que a confusão se instala.
Os partidos da Esquerda à Direita vêm a público criticar a recusa do Governo e, por sua vez, o Executivo, já pela voz de Ana Catarina Mendes vem tentar explicar o que está em causa, mas fá-lo acrescentando outros dados: “O que o PSD pede não é a fundamentação jurídica, que é aliás do conhecimento público da demissão da CEO da TAP, mas toda a construção da fundamentação jurídica, toda a documentação que foi trocada entre os vários atores para a construção desta decisão”.
A questão que se coloca é: o parecer é ou não público? E pode ou não ser enviado à comissão de inquérito? A resposta é sim a ambas, apesar de o Governo continuar a estranhar “que seja pedido um documento posterior ao âmbito da comissão”, que está a analisar os atos de gestão na TAP entre 2020 e o final de 2022. Ora, as demissões da CEO e do chairman ocorreram já em 2023.
À SIC, fonte do Ministério das Finanças reitera que os fundamentos jurídicos da decisão de despedir o chaiman e a CEO da TAP, com justa causa, “estão e sempre” estiveram no parecer da Inspeção-Geral das Finanças (IGF). Esse parecer destacava três pontos: que o despedimento de Alexandra Reis com indemnização era ilegal; que o Tribunal de Contas devia apurar os factos e consequentes responsabilidades, para a aplicação de medidas sancionatórias ou reintegratórias; e, por último, instava o acionista a avaliar a relação das partes com o acionista.
É na sequência deste último ponto que os acionistas Parpública e Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) reuniram em Assembleia-Geral e fizeram uma proposta de deliberação preliminar em que previram o despedimento de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja. A ambos, confirma à SIC a mesma fonte, foi enviada essa proposta para contraditório que, depois de entregue, resultou na deliberação final da Parpública e da DGTF.
Este documento sim, não foi tornado público mas o Jornal Económico divulgou, já esta quarta-feira, parte dessa deliberação final. Nela, assegura a fonte do ministério de Fernando Medina, constam os fundamentos do despedimento que, por sua vez, remetem para o parecer inicial da IGF. Ou seja, não há, segundo o Governo, outro parecer jurídico.
A deliberação final dos acionistas da TAP foi depois assinada (e homologada) pelo ministro das Finanças, confirma à SIC a mesma fonte, e a assinatura do ministro das Infraestruturas João Galamba, não consta no documento porque só as Finanças representam o acionista Estado em assuntos societários.
Resumindo: parecer só há um - o da IGF - e foi à data da sua divulgação tornado público, a deliberação final, fundamentada nesse parecer, pode ser entregue à comissão de inquérito, embora o Governo estranhe o pedido por - como disse a ministra Ana Catarina Mendes - ser posterior ao âmbito do inquérito parlamentar.
O que, sabe a SIC, as Finanças se recusam a entregar, e que a ministra dos Assuntos Parlamentares diz que o PSD solicitou, é a troca de emails entre os serviços jurídicos de todas as partes envolvidas porque “a peça jurídica que conta em direito societário é a deliberação dos acionistas feita em Assembleia Geral”, ou seja, como também referiu Ana Catarina Mendes: “Queremos preservar o interesse público e o respeito pelas instituições".
Presidente da comissão vai insistir com Governo
Ainda assim, o presidente da comissão de inquérito à TAP garante que vai insistir com o Governo. Também a pedido do PSD, a reunião da comissão de inquérito à TAP começou esta quarta-feira, com uma discussão sobre a recusa do Executivo.
Depois de mais de uma hora de discussão foi decidido que o presidente da comissão de inquérito à TAP, o socialista Jorge Seguro Sanches, vai proceder às diligências necessárias para insistir com o Governo para que envie a documentação que foi solicitada.
De acordo com Seguro Sanches, ficará claro na exposição que o pedido deste parecer "está dentro do âmbito da comissão de inquérito", refutando assim um dos argumentos do Governo para não enviar esta documentação.
O PSD recorreu desta decisão por considerar que, segundo o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, devia ser o presidente da Assembleia da República a proceder a estas diligências, mas ficou isolado nesta posição. O seu recurso foi chumbado, tendo os restantes partidos defendido que devia ser seguido o mesmo critério que tem sido usado quando uma entidade não envia documentação dentro do prazo lugar, ou seja, ser o presidente da comissão a fazer esta diligência.
COM LUSA