Dez autarcas interpuseram uma ação administrativa contra a Comissão Nacional de Eleições por consideram que os recandidatos não devem ser impedidos de publicitar o que foi feito no exercício da governação.
Segundo os autarcas, as recomendações da comissão violam o princípio da igualdade, restringindo a liberdade de expressão.
Segundo o jornal Expresso, que avança a notícia, o processo terá como testemunhas as três mais altas figuras do estado: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e primeiro-ministro.