A CP continua sem divulgar a ata do Conselho de Administração onde foi aprovada a saída de Cristina Pinto Dias da empresa pública e que valeu à atual secretária de Estado da Mobilidade uma indemnização de cerca de 80 mil euros.
A empresa rejeitou sempre os pedidos para aceder aos documentos, mas foi chamada a fazê-lo após queixa da SIC à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) feita em abril.
A resposta da CADA chegou quarta-feira passada, 22 de maio, e é perentória : ao "recusar-se o acesso, está a inviabilizar-se o escrutínio atual da decisão administrativa que foi tomada" pelo que "deverá ser cumprido o direito de acesso".
O acesso à ata do Conselho de Administração, ao normativo e aos documentos do processo de formalização da rescisão de Cristina Pinto Dias da CP em 2015 são fundamentais para que se perceba as circunstâncias em que a vice-presidente saiu da empresa.
É que, apesar de a gestora ter saído da CP por sua iniciativa, como a própria confirmou à SIC, - após um convite do à data primeiro-ministroa, Pedro Passos Coelho, para integrar outra entidade pública -, Cristina Pinto Dias teve acesso ao programa de rescisões por mútuo acordo, o que lhe permitiu receber uma indemnização de 80 mil euros paga pela CP.
Ao que a SIC apurou, Cristina Pinto Dias viu a sua saída da CP ser formalizada no dia 22 de julho de 2015, a tempo de tomar posse, no dia seguinte, na AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes onde, como vogal, passou a receber mais de 13 mil euros por mês.
Além da ata de revogação do contrato de trabalho, a SIC solicitou à CP todos os eventuais pareceres "internos e externos" que tenham sido usados para suportar a decisão. Na contestação enviada à CADA, a CP assume que "não se conhecem quaisquer pareceres internos e externos".
Para tentar justificar a não divulgação dos documentos, a CP alegou ainda que os factos ocorreram há mais de cinco anos e que os documentos em causa contêm dados pessoais. Argumentação que a CADA rejeita e, após queixa da SIC e de jornalistas de outros órgãos de comunicação social, deixou-o escrito no seu parecer:
"Estamos, na circunstância, perante um caso objeto de acompanhamento pela comunicação social, e a melhor maneira de evitar o “diz que disse”, o ‘supõe-se que", a melhor maneira de evitar a procura dos factos por outras vias é ser o mais claro e aberto possível. Há, naturalmente, que preservar o que tenha de ser preservado, mas não será o caso de fechar completamente as portas do arquivo administrativo, como aqui ocorreu."
A CADA entende que "nada interessa conhecer os números de identificação civil e fiscal, morada, números de telefone e de telemóvel" - dados que, tal como a SIC sugeriu na queixa efetuada, poderiam ser expurgados pela empresa.
Ainda assim, "há um interesse de acesso à decisão administrativa, seus fundamentos e elementos considerados na mesma, que sobreleva, nessa parte, o direito de proteção da informação pessoal da trabalhadora, presentemente membro do Governo", conclui a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Contactada pela SIC, há uma semana, a assessora de imprensa da CP alegou que o departamento jurídico da empresa pública estaria a tratar da documentação solicitada após parecer da CADA. Desde esse dia que todos os contactos diariamente feitos pela SIC ficaram sem resposta, e a CP continua sem enviar os documentos que foi chamada a divulgar.