Apesar da demissão do primeiro-ministro, e num momento em que os conselheiros de Estado estão reunidos em Belém, o Governo continua em funcionamento. Após reunião do Conselho de Ministros, que como habitualmente se reuniu esta quinta-feira, foi aprovado o decreto-lei que determina o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN).
“Este aumento representa um acréscimo de 60€ mensais e corresponde ao maior aumento da retribuição mínima mensal garantida alguma vez verificado, de 7,9%”, lê-se no comunicado, que dá conta de que o aumento do SMN dos atuais 760 euros para os 820 euros entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024.
A atualização do SMN é fixada por decreto do Governo, após ouvidos os parceiros sociais. O valor consta do reforço do acordo assinado em outubro na Concertação Social entre o Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP e da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, que ficaram de fora.
A aprovação do salário mínimo para 2024 acontece em plena crise política, após o primeiro-ministro, António Costa, ter pedido, na terça-feira, a demissão ao Presidente da República.
Luz verde a aumentos na Função Pública
O Conselho de Ministros aprovou também o decreto-lei que “estabelece as medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, procedendo à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024, no quadro do cumprimento da negociação salarial”.
“Esta alteração da base remuneratória para 821,83€ e atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024 vão, novamente, além do compromisso firmado no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, em 2022”, lê-se no comunicado.
Outras aprovações
Foi ainda aprovado o decreto-lei que estabelece "medidas de valorização dos trabalhadores de um conjunto de carreiras especiais, (…) estimulando o reforço da qualificação e criando condições de maior atratividade para a fixação de talentos, instituindo (…) justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes e à valorização remuneratória (…) de forma a tornar mais atrativa a opção pelo vínculo de emprego público", à semelhança, salienta o Governo, do que sucedeu na carreira geral de técnico superior.
Destaque também para a aprovação do decreto-lei para a “transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacional de Estatística (INE) para a Caixa Geral de Aposentações, salvaguardando-se os direitos dos trabalhadores do INE”.
Mais. Foi aprovada a resolução que altera o Programa Regressar “prorrogando até 31 de dezembro de 2026, o mandato do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante, responsável pela operacionalização e acompanhamento (…) tendo em conta o interesse e procura significativos que tem alcançado, com cerca de 15.457 pessoas abrangidas”.
Com LUSA