O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um conjunto de propostas para facilitar os processos de recuperação de empresas e famílias em situação de dificuldades, e, ao mesmo tempo, agilizar os acordos de pagamento. O pacote, que Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, várias vezes classificou como uma “grande reforma”, assenta em quatro eixos principais.
Desde logo, a Autoridade Tributária vai passar a poder flexibilizar o pagamento de juros moratórios nos casos de empresas que estejam em dificuldades financeiras. O objetivo é permitir que o Estado abandone a sua posição de credor implacável para se transformar num aliado das empresas e famílias em dificuldades, colocando-se em pé de igualdade com os outros credores. Esta medida será temporária, apenas vigorará até ao final de 2022, mas, segundo Van Dunem, “é da maior relevância”, já que “coloca o Estado, a Autoridade Tributária e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, ao lado dos credores e a contribuir para o grande esforço de recuperação do tecido empresarial”.
Para colocar o Fisco e a Segurança Social ao lado das empresas e famílias é preciso, de antemão, que Fisco e Segurança Social se entendam. E, para garantir este alinhamento, o Governo avança com uma segunda medida: vai criar um “balcão único” que permita que as duas entidades, habitualmente credores das empresas em dificuldades, alinhem a estratégia e saiam com uma posição única. Isto “para não se colocar a posição em que um deles está disposto a abdicar de uma parte dos créditos mas outro não, inviabilizando os acordos”. Se a medida anterior já era da “maior relevância”, esta é “particularmente importante”.
A “grande reforma” passa ainda por acelerar os perdões de dívida e por garantir que, nos processos de liquidação, os credores recebam o dinheiro mais depressa.
Hoje em dia, uma pessoa em insolvência pode ter o seu património penhorado durante cinco anos, para pagar as dívidas. A proposta é que os cinco anos sejam reduzidos para 30 meses (dois anos e meio), garantindo que as pessoas “possam mais rapidamente refazer a sua vida” e que as dívidas em relação às quais há dificuldades de recuperação, passem mais rapidamente a incobráveis.
Para acautelar a posição dos credores, a legislação passará a prever a possibilidade de se avançar com rateios parciais dos bens da entidade falida.
Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, Francisca Van Dunem explicou que, geralmente, os processos de rateio do produto pelos diversos credores podem arrastar-se indefinidamente, devido a créditos mais controversos.
Para ultrapassar este obstáculo, propõe-se que o rateio dos créditos em relação aos quais não há contestação possa ser feito logo a seguir à liquidação, ficando apenas os restantes adiados para a fase do “rateio final em que se distribui o produto da venda pelos diferentes credores”.
Algumas das propostas resultam da transposição de uma diretiva europeia europeia sobre a reestruturação de empresas, que envolveu a participação de várias áreas, entre as quais a Justiça, a Economia, o Trabalho, a Segurança Social e o Ministério das Finanças, sublinhou Van Dunem, numa conferência de imprensa dominada por perguntas sobre a fuga de João Rendeiro e a quezília entre Pedro Nuno Santos e João Leão. Seguem agora para o Parlamento para debate, alterações, aprovação, e posterior publicação em Diário da República.