O projeto de resolução que recomenda ao Governo que ponha fim a este regime foi aprovado pelo Parlamento em 2016, com os votos a favor do CDS-PP, o PSD e o PS e a posição contra dos partidos de esquerda.
Questionado pelo jornal Público sobre se está prevista alguma iniciativa para concretizar a recomendação da Assembleia da República publicada no final de 2016, o gabinete do ministro das Finanças, que tem a tutela desta área, adiantou apenas que está "a ultimar o projeto de diploma" para equiparar o regime do sector público ao do sector privado.
Este regime permite, a quem quiser e com a concordância da entidade patronal, continuar a trabalhar depois dos 70 anos. A questão deverá ainda ser debatida com os representantes das estruturas sindicais, alguns dos quais já manifestaram reservas à alteração, segundo o jornal.
O grupo parlamentar do PS está a ponderar avançar com a apresentação de um projeto de lei no início da próxima sessão legislativa para acabar com a obrigatoriedade da aposentação aos 70 anos, mas ainda não tomou uma decisão neste sentido, acrescenta.