Em discussão no plenário da Assembleia da República estarão sete projetos de lei do BE, dois projetos de resolução do PSD, seis projetos de lei do PCP, dois projetos de lei e um de resolução do PS e um projeto de lei e dois de resolução do CDS-PP.
O debate potestativo em torno das offshores e transparência fiscal havia sido anunciado pelo Bloco nas jornadas parlamentares que o partido organizou no começo de maio, com os bloquistas a pedirem nas semanas seguintes o contributo dos vários partidos para a matéria, o que - no que refere pelo menos à apresentação de propostas parlamentares - acabou por acontecer.
"O combate aos offshores" e à "opacidade em que operam é uma urgência nacional", diz o Bloco, mas pelo menos um dos textos - referente à Zona Franca da Madeira - já se sabe que não será viabilizado pelo PS.
A proposta bloquista para a Região Autónoma da Madeira, que pretende condicionar os benefícios fiscais à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro, merecerá o voto contra do PS, com o deputado socialista Carlos Pereira, madeirense, a sublinhar que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é "um instrumento muito importante para a economia" da região.
Outros textos do partido pedem, por exemplo, o impedir de pagamentos em numerário acima dos dez mil euros, a definição do conceito de beneficiário efetivo para efeitos do código do IRC ou o alargar da obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital.
O PSD, por seu turno, apresenta dois projetos de resolução: o primeiro texto recomenda à Comissão Europeia o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a "aumentar a transparência nas transações financeiras".
O segundo projeto, por seu turno, recomenda ao Governo "a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias" no espaço europeu.
Já os comunistas focam-se em projetos de lei e abordam matérias como as 'ffshores, pedindo também o agravamento das taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a "entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável".
O PCP quer também, por exemplo, alterar as condições "em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável".
O PS vai ao encontro de uma ideia bloquista, pedindo os socialistas a proibição de pagamentos em numerário acima de três mil euros (valor abaixo do indicado pelo BE), e um segundo projeto de lei socialista reclama a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador.
À Comissão Europeia, os socialistas recomendam o "reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras".
O CDS-PP apresenta apenas um projeto de lei - também sobre regras para pagamentos em numerário - e os dois projetos de resolução recomendam medidas para aumentar a coordenação da ação europeia na transparência fiscal e a ponderação "da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição" de uma diretiva comunitária.
Na quarta-feira, o Parlamento Europeu deu luz verde à criação de uma comissão de inquérito para o caso "Panama Papers", referente a denúncias de fuga aos impostos através paraísos fiscais - um tema que tem marcado os últimos meses de atualidade noticiosa a nível internacional mas também em Portugal.
Com Lusa