Hoje termina também o prazo para os diferentes grupos parlamentares apresentarem propostas de alteração ao OE2016, sendo que apenas o PSD disse que não o fará.
A proposta de OE2016 foi aprovada na generalidade a 23 de fevereiro com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda (BE), PCP e partido ecologista Os Verdes (PEV), a abstenção do PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.
A discussão na especialidade iniciou-se no dia seguinte e, durante quase duas semanas, a Assembleia da República ouviu 16 ministros, sendo que hoje é ouvido o ministro das Finanças, Mário Centeno, concluindo assim a ronda de audições do Governo.
Numa nota explicativa publicada na página oficial do parlamento na Internet, o Ministério das Finanças resume as principais medidas previstas com a proposta de OE2016.
Num capítulo dedicado à organização e funcionamento da Administração Pública, o ministério sublinha a valorização dos recursos humanos, através da eliminação progressiva da redução remuneratória para os funcionários e a "flexibilização dos mecanismos de conciliação do horário de trabalho com as necessidades familiares e sociais, sem prejuízo do primado do interesse público".
Já no que diz respeito às orientações da política fiscal, o ministério tutelado por Mário Centeno afirma que a proposta de OE2016 "revela a intenção do Governo em dar alguma estabilidade ao sistema fiscal, mantendo inalteradas as taxas dos três principais impostos (IRS, IRC e IVA) e reduzindo ao mínimo as alterações aos respetivos regimes, que são no essencial as necessárias para cumprir os compromissos assumidos no Programa do Governo".
As alterações, escreve o ministério, têm o objetivo de "assegurar uma distribuição mais justa da carga fiscal, em favor de impostos menos penalizadores do trabalho, bem como outros objetivos de política - ambientais, de promoção da saúde, de limitação do endividamento das famílias e de correção de desequilíbrios externos".
Entre as medidas está a redução progressiva da sobretaxa de IRS e o fim do quociente familiar e o aumento da dedução fixa por filho, que poderá atingir os 600 euros, mas também o agravamento de vários impostos indiretos, sendo que o que terá maior impacto na vida dos portugueses é o aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) em seis cêntimos por litro para gasóleo e gasolina.
A proposta de OE2016 define ainda a manutenção da taxa de IRC nos 21% e a redução do IVA na restauração para 13%.
Durante as audições na especialidade, a Assembleia da República ouviu ainda as diferentes associações e unidades que deram pareceres à proposta do OE2016: as associações nacionais de municípios (ANMP), de freguesias (ANAFRE), os conselhos Económico e Social (CES) e de Finanças Públicas (CFP).
Destaque para o parecer do CFP, que concluiu que "a proposta de OE2016 apresenta riscos importantes", considerando que a redução do défice este ano assenta na melhoria económica, com "riscos significativos" de tal não se concretizar, afirmando que a consolidação estrutural é insuficiente para alcançar as regras europeias.
A proposta de OE2016 prevê um crescimento económico de 1,8% e um défice de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Lusa