Num comunicado com quatro pontos, o Ministério da Economia explica que "caberá ao eventual comprador da TAP aplicar os termos constantes do caderno de encargos agora aprovado, regendo-se pela Lei Geral do Trabalho em vigor", um dia depois do secretário de Estado dos Transportes ter dito que o impedimento de despedimentos enquanto o Estado for acionista ou nos primeiros dois anos e meio após a venda abrange apenas os associados dos nove sindicatos que chegaram a acordo com o Governo.
O acordo celebrado entre nove sindicatos e o Governo será assinado hoje às 15:30 no Ministério da Economia.
Já hoje, no parlamento, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, tinha dito que o caderno de encargos para a privatização da TAP prevê que todos os acordos de empresa existentes "terão de ser respeitados pelos futuros compradores", depois de interpelado pelo PEV.
"Quaisquer acordos que possam existir, nomeadamente de natureza sindical, terão de ser respeitados pelos operadores que vierem a adquirir a TAP e aqui prevalece a norma geral do Direito, portanto, não há nenhuma restrição quanto à aplicação desses acordos", afirmou Passos Coelho.
Uma das novidades do caderno de encargos aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, em relação à versão de 2012, é a inclusão de garantias da não existência de despedimentos coletivos durante "um determinado período de tempo", que será o mais longo, entre o Estado se manter acionista ou 30 meses, explicou o secretário de Estado dos Transportes.
Sérgio Monteiro alertou então que estas garantias são válidas para "o universo de sindicatos que aceitou discutir e assinar um acordo com o Governo", isto é, os nove sindicatos que, antes do Natal, celebraram um memorando com o Executivo e desconvocaram a greve de quatro dias, marcada justamente para contestar a venda da companhia pelo Estado.
De fora, ficaram o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (SINTAC), que dizem representar mais de 60% dos trabalhadores da TAP.
Em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, Sérgio Monteiro considerou que "a paz social acordada é uma mais-valia para a empresa, é um valor em si mesmo, estratégico, financeiro, patrimonial e económico", rejeitando que as garantias dadas aos trabalhadores possam "ter impacto significativo" no valor do grupo.
As garantias em matéria laboral incluem os sindicatos que "desde a primeira hora, manifestando preocupações legítimas, estiveram disponível para negociar com o Governo", que, realçou, "têm agora o reconhecimento desse mérito negocial".
"Esses três sindicatos que ficaram de fora têm representatividade, mas nesta fase mais importante do que apontar a exceção é apontar a regra", sublinhou.
Ainda assim, Sérgio Monteiro destacou que "se a empresa não crescer, não for capitalizada, esta garantia tem um prazo de validade e os despedimentos acontecerão".
A impossibilidade de despedimentos na TAP, após a sua privatização, terá de ser aplicada a todos os trabalhadores da empresa sob pena de ser cometida uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade, defendeu à Lusa o especialista da CGTP em legislação laboral.
"O caderno de encargos para a privatização da TAP não pode determinar o impedimento de despedimento apenas para os sócios dos sindicatos que fizeram acordo com a TAP, porque isso seria uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade", disse à agência Lusa Joaquim Dionísio, dirigente da CGTP e responsável pelo gabinete jurídico da central.
Lusa