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Lei de estrangeiros: Igreja Católica quer legislação digna para os imigrantes

A Igreja Católica pede alterações à legislação que rege os imigrantes por limitar o acesso à justiça. Uma das principais preocupações é a norma que dificulta o reagrupamento familiar.

Kathleen Araújo

Lúcia Amorim

A Igreja Católica, fiel à missão de defender a dignidade humana e a justiça social, levantou a voz em defesa dos imigrantes e pediu ao Presidente da Republica
que leve a lei dos estrangeiros ao Tribunal Constitucional.

A maior preocupação prende-se com as alterações que dificultam o acesso dos migrantes à justiça e ao reagrupamento familiar, que só pode ser solicitado dois anos após receberem a autorização de residência, o que significa que pais e filhos podem ficar separados por pelo menos dois anos.

Além disso, a nova lei limita ainda o direito de contestar as decisões da AIMA.

Marcelo Rebelo de Sousa não ficou indiferente às questões levantadas e enviou o diploma da lei dos estrangeiros para o Tribunal Constitucional com caráter de urgência, ou seja, nos próximos 15 dias, para fiscalização preventiva.

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