Depois de ter aprovado a criação de um grupo técnico que vai avaliar as opções para o novo aeroporto de Lisboa, o Governo quer garantir que nenhum veto de um município trave o avanço da escolha final.
A legislação em vigor, que é de 2007, atribui um caráter vinculativo aos pareceres dados pelas câmaras sobre a construção, ampliação ou modificação de aeródromos e aeroportos.
Por isso, foi aprovada no Conselho de Ministros de 29 de setembro uma proposta de lei para alterar a lei em vigor. Os municípios, ouvidos pela SIC, repudiam essa alteração. A Câmara Municipal do Seixal promete não ficar parada e a de Palmela fala em desconsideração.
O objetivo do Governo com a nova proposta de lei é também garantir que o processo não fica parado à espera do parecer. A proposta de lei com estas alterações já está no Parlamento.
Não é a primeira vez que há a intenção de mudar este decreto. Houve uma tentativa, no ano passado, mas com o chumbo do Orçamento do Estado e as eleições antecipadas a proposta ficou na gaveta.