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Estatuto de vítima de violência para crianças. Petição exige proteção quando assistem a agressões em casa

22-07-2020

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Peticão assinada por 47 mil pessoas foi entregue esta quarta-feira na Assembleia da República.

Foi entregue esta quarta-feira na Assembleia da Republica um abaixo-assinado que reclama o estatuto de vítima para crianças em contexto de violência doméstica.

Quarenta e sete mil pessoas assinaram a petição que exige que a lei seja mais clara para proteger os menores que assistem às agressões.

Os promotores desta iniciativa defendem que se a mulher é vítima a criança também é. Mas que essa ideia não está clara na lei atual, o que leva a interpretações diferentes por parte dos juizes.

A discussão vai agora regressar ao Parlamento. O estatuto de vítima para a criança já esteve nas mãos dos deputados no final do ano passado e acabou chumbado.