A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com sede em Brasília, para anular a decisão judicial anunciada na terça-feira, de suspender a subida dos impostos.
O juiz Renato Borelli, que decretou a suspensão, alegou que, apesar de o Estado ter o poder de alterar os impostos, a Constituição impõe um prazo de 90 dias para que uma medida dessa natureza entre em vigor, e neste caso ocorreu de forma imediata.
Borelli pronunciou-se perante uma ação do advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que referiu precisamente a questão da temporalidade.
A Advocacia-Geral anunciou que vai recorrer da decisão, que suspende temporariamente a subida de impostos, com impacto de cerca de 10% nos preços dos combustíveis.
Com essa medida, decretada na passada quinta-feira por Temer, o Governo do Brasil pretende angariar 10.400 milhões de reais (2.833 milhões de dólares) adicionais até dezembro e travar um défice fiscal que, nos primeiros cinco meses do ano, somou 15.631 milhões de reais (4.293 milhões de euros).
Além deste aumento de impostos, o Governo anunciou um corte nos gastos previstos no orçamento deste ano de 5.900 milhões de reais (cerca de 1.630 milhões de euros).
O novo corte na despesa junta-se a outro anunciado em março, no valor de 42.100 milhões de reais (11.583 milhões de euros) de diferentes rubricas orçamentais.
O Executivo espera que as medidas sejam suficientes para garantir o cumprimento da meta fiscal fixada para 2017, quando espera limitar o défice do país em 139.000 milhões de reais (37.757 milhões de dólares), que equivale a cerca de 2% do PIB brasileiro.
Lusa