O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira uma regulamentação da Agenda do Trabalho Digno, com mudanças no estatuto do trabalhador-estudante e nas licenças parentais, e um investimento de milhões na área da Justiça exclusivamente no distrito de Braga.
O briefing foi feito pelas ministras da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do Trabalho, Ana Mendes Godinho, e da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, tendo o foco da reunião dos ministros sido não só o investimento previsto para a cidade de Braga, designadamente o lançamento do plano do edificado para a Justiça, mas também regulamentação na Agenda de Trabalho Digno.
Agenda de Trabalho Digno
A ministra do Trabalho anunciou, na sequência da entrada em vigor das novas medidas apresentadas no dia 1 de maio, que o Governo procurou garantir a regulamentação da dimensão da Agenda de Trabalho Digno quanto à dimensão da proteção social.
No âmbito da regulamentação das licenças parentais, ao serem reforçados e criados mecanismos de incentivo à partilha igual entre os progenitores.
Tendo isso em vista, o Governo aprovou:
- aumento do Subsídio Parental Inicial para 90% da remuneração, desde que haja real partilha entre os progenitores (pai tem de ter no mínimo 60 dias com o filho)
- aumento do Subsídio Parental Alargado para 40% da remuneração, desde que exista gozo partilhado da licença
- flexibilização das Licenças Parentais, permitindo o gozo em regime de tempo parcial após os primeiros 120 dias, promovendo a conciliação e o regresso ao trabalho, enquanto permite alargar o acompanhamento dos filhos durante o primeiro ano de vida.
- licença do pai passa a 28 dias seguidos e obrigatórios e é paga por dias seguidos, em vez de dias úteis, sendo uma correção de uma “iniquidade”
- este regime também será viável para pais que adotem e famílias de acolhimento
No que diz respeito aos aumentos dos subsídios, a ministra do Trabalho relembrou que o parental inicial era antes 83% e o parental alargado era 25%.
Da mesma forma, a ministra esclareceu que o Executivo estipulou estas medidas para que “os pais possam estar um ano a gozar em tempo parcial a sua licença, permitindo também que as mulheres regressem mais cedo ao trabalho”.
Proteção Social
Da mesma forma, foi simplificado o acionamento de baixas médicas através do SNS24 para que as pessoas possam anualmente, no limite duas vezes, acionar diretamente baixas.
No comunicado do Executivo lê-se: “reforça a proteção social no âmbito das eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral de segurança social, bem como dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente”.
Algumas das medidas que foram aprovadas direcionam-se aos trabalhadores-estudantes, para garantir que “não perdem as bolsas de estudo e prestações sociais, podendo acumular 14 salários mínimos por ano”, com o Abono de Família, Bolsa de Estudo e Pensões de Sobrevivência.
Milhões para tribunais
A ministra da Justiça anunciou que haverá um conjunto de obras, com despesas aprovadas em Conselho de Ministros, como:
- Palácio da Justiça, sede da Comarca de Braga
- Palácio da Justiça em Guimarães, sendo construído todo um novo edifício
- Palácio da Justiça de Fafe, com obras de reabilitação
- Tribunal Administrativo e Fiscal em Braga
Tudo isto amontoará num investimento de 19 milhões de euros para os tribunais.
Na área de investigação criminal, propriamente na Polícia Judiciária, o Executivo fará um investimento de seis milhões de euros para adaptações a efetuar no edifício do Tribunal de Instrução Criminal de Braga.
Para ambas as áreas, o investimento total é 25 milhões de euros para o distrito de Braga.
Por último, no comunicado do Governo existe também despesas direcionadas ao alojamento estudantil a custos acessíveis, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
“Governo + Próximo” com Galamba
O Conselho de Ministros decorreu no âmbito da iniciativa "Governo + Próximo", que decorreu entre 3 e 4 de maio em todos os concelhos do distrito de Braga. No entanto, é também marcado pelo aparecimento do ministro das Infraestruturas pela primeira vez após ter apresentado a sua demissão e esta ter sido recusada por António Costa.