A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) deu, esta quinta-feira, parecer positivo à escolha de Álvaro Santos Pereira como governador do Banco de Portugal (BdP), tendo o PS decidido abster-se.
A lei orgânica do BdP obriga o Parlamento a emitir um parecer fundamentado antes de o executivo formalizar a nomeação do governador, documento que foi votado hoje na COFAP.
O relatório contou com os votos a favor dos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP, Chega e IL. O PS absteve-se.
A bancada socialista propôs que as conclusões incluíssem uma referência sobre a liberdade política dos funcionários do BdP, para deixar explícito que o governador não pode limitar "direitos, liberdade e garantias", mas a iniciativa foi chumbada com os votos contra do PSD, CDS-PP, Chega e IL.
A nota final que o PS queria incluir referia: "A Assembleia da República sublinha, a este propósito, que o indigitado, enquanto governador do Banco de Portugal, deve pautar a sua atuação pelo simples cumprimento do estabelecido no Regulamento de Conduta do Banco de Portugal, com respeito pelos princípios constitucionais consagrados, que garantem a todos os cidadãos o direito de participação política, com limitações estritas e excecionalmente previstas, e que em nada afetam os funcionários e agentes do Banco de Portugal".
"Competência e experiencia técnica"
O documento base que emite o parecer positivo, e que acabou por ser aprovado sem alterações, foi redigido pelo deputado do Chega Eduardo Teixeira.
O documento refere que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a partir "das respostas dadas às questões formuladas" e a partir "do escrutínio" sobre a nota biográfica de Álvaro Santos Pereira, reconhece que o economista tem a "competência e experiencia técnica" para ocupar o lugar, sucedendo a Mário Centeno.
A proposta de alteração ao relatório proposta pelo PS relacionava-se com o facto de, durante a audição parlamentar de Santos Pereira na COFAP em 17 de setembro no âmbito do processo de nomeação, o economista ter dito que os funcionários do banco central não devem estar envolvidos em política ativa para salvaguardar a independência da instituição.
Antes da votação de hoje, a deputada do PS Marina Gonçalves defendeu que "seria pertinente" o relatório incluísse nas conclusões "um principio abstrato" de que no exercício das funções de governador não fossem colocadas em causa quaisquer limitações de "direitos, liberdade e garantias".
O deputado do PSD Hugo Carneiro disse que seria de "bom tom" manter a metodologia adotada durante a nomeação de Mário Centeno em 2020, limitando o relatório à descrição do que aconteceu na reunião.
Em relação à proposta de alteração do PS, considerou que o assunto "ficou ultrapassado" pelo facto de o documento incluir declarações em que Santos Pereira garante que não irá pedir a filiação partidária de ninguém no BdP.
O deputado do CDS-PP Paulo Núncio também criticou a inclusão do parágrafo proposto pelo PS, considerando que não faria "nenhum sentido".
O relatório transcreve uma passagem em que Santos Pereira refere:
"Sobre o meu livro, em relação à filiação partidária entre os funcionários do Banco de Portugal. Eu obviamente não, é uma questão que eu não vou pedir filiação partidária de ninguém do Banco de Portugal. Agora, entendo que quem está a trabalhar no Banco de Portugal não deve estar envolvido em política ativa, ok? E, portanto, se alguém estiver no Banco de Portugal decidir que quer participar, decidir que quer trabalhar ativamente com partidos, eu acho que essa é uma questão que tem que se ver".
Álvaro Santos Pereira foi ministro da Economia de 2011 a 2013, no Governo PSD/CDS-PP de Passos Coelho. Era economista-chefe da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) quando, em 24 de julho deste ano, o Governo de Luís Montenegro (PSD-CDS-PP) anunciou a sua escolha para suceder a Centeno.
De acordo com a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o governador é designado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, depois de o Governo receber um "parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República", neste caso, a COFAP. Foi no âmbito da realização deste parecer que Álvaro Santos Pereira foi ouvido no parlamento em 17 de setembro.