O Procurador Geral britânico defendeu hoje que as "alterações legalmente vinculativas" ao Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) reduzem, mas mantêm o risco de o país ficar indefinidamente numa união aduaneira com a UE.
"Considero agora que as disposições juridicamente vinculativas do Instrumento Conjunto e o conteúdo do Declaração unilateral reduzem o risco de o Reino Unido ser indefinidamente e involuntariamente retido no âmbito das disposições do Protocolo, pelo menos na medida em que essa situação tenha sido devido a má-fé ou à falta de melhores esforços da UE", afirmou, num documento publicado hoje.
Porém, acrescenta, "o risco legal permanece inalterado uma vez que, caso não haja nenhuma falha demonstrável de uma das partes, mas simplesmente diferenças intransigentes, o Reino Unido não teria, pelo menos enquanto as circunstâncias fundamentais permanecessem as mesmas, meios legais para sair das disposições do Protocolo, salvo por mútuo acordo", vincou.
Em causa está o Protocolo para a Irlanda do Norte que faz parte do Acordo de Saída negociado com Bruxelas e que pretende evitar a reposição de uma fronteira física na Irlanda do Norte com a vizinha Irlanda, um compromisso dos acordos de paz para aquele território britânico - o backstop.
O backstop pretende evitar fronteira entre as Irlandas
O backstop prevê que o Reino Unido permaneça na união aduaneira e que a Irlanda do Norte também esteja alinhada com certas normas do mercado único até que se estabeleça uma relação comercial entre as duas partes, um processo que poderá durar anos.
A saída do Reino Unido da União Europeia, agendada para 29 de março, está num impasse desde que o parlamento britânico chumbou o acordo de saída do Reino Unido do bloco comunitário, firmado por Bruxelas e Londres em novembro, e mandatou a primeira-ministra Theresa May para renegociar o mecanismo de salvaguarda da fronteira irlandesa, inscrito naquele texto.
Este mecanismo só seria ativado caso a parceria futura entre Bruxelas e Londres não ficasse fechada antes do final do período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020 e que poderá ser prolongado uma única vez por uma duração limitada.
O backstop é contestado pelos parlamentares britânicos que temem que este mecanismo deixe o país indefinidamente numa união aduaneira, e que reclamam que Londres possa 'abandonar' unilateralmente esta solução.